CODEC-SE

Carta Aberta ao Poder Público de Sergipe

2011-12-02T17:09:00.000-08:00

Aracaju, 02 de dezembro de 2011.

Carta Pública da Comissão em Defesa da Cultura Sergipana (CODEC-SE)

Aos excelentíssimos:

. membros do poder público executivo estadual, representados pelo Governador do Estado de Sergipe; Secretária de Estado da Cultura;

. membros dos poderes públicos executivos municipais do Estado de Sergipe, representados pelo Prefeito Municipal de Aracaju e demais Prefeitos Municipais de Sergipe; o Presidente da Fundação Municipal de Cultura de Aracaju; e os demais administradores municipais de Cultura de Sergipe;

. membros do poder público legislativo estadual, representados pelo Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe; Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Sergipe; Senhores Deputados Estaduais do Estado de Sergipe;

. membros dos poderes públicos legislativos municipais do Estado de Sergipe, representados pelo Presidente da Câmara Municipal de Aracaju e demais Presidentes das Câmaras Municipais do Estado de Sergipe; Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Esportes e Assistência Social da Câmara Municipal de Aracaju e demais Presidentes de Comissão de Cultura do Estado de Sergipe; Senhores Vereadores do Estado de Sergipe;

. Secretário de Estado da Educação e os Secretários Municipais de Educação;

. Senadores e Deputados Federais do Estado de Sergipe;

. Coordenador Estadual de Sergipe pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura;

. Representante da Regional Nordeste do Ministério da Cultura;

. Ministra de Estado da Cultura;

. Reitor da Universidade Federal de Sergipe (UFS);

. Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE);

. Procurador Geral de Justiça (Ministério Público do Estado de Sergipe)[MPE];

. Procurador Geral da República (Ministério Público Federal) [MPF];

. Coordenação Executiva da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Sergipe;

Esta carta é uma manifestação de pessoas e organizações da sociedade civil como forma de expressão do nosso extremo desconforto com o descaso, omissão e até mesmo negligência com compromissos assumidos por parte dos diversos agentes do poder público em exercício no campo das políticas culturais, frustrando movimentos artísticos sergipanos, que até então sonhavam e projetavam a eleição de representantes que entendessem e trabalhassem efetivamente na perspectiva da cultura como plataforma de defesa da sergipanidade, seja através da promoção da cidadania, valorização da nossa identidade, geração de emprego e renda, combate a pobreza, inclusão social, fomento, fortalecimento e articulação da produção de conhecimento e bens materiais e imateriais da nossa cultura.

A interlocução tem sido fraca, os parcos diálogos existentes se dão a partir de muitos esforços da sociedade civil, encontrando resistências, má compreensão das proposições, quadro de gestores reduzido e pouco preparado para construção de um novo contexto criativo e cultural, gerado a partir de políticas públicas, norteadas pela crença no potencial do nosso povo e à altura do papel que Sergipe merece assumir como protagonista e referência em termos de desenvolvimento, sustentabilidade, democracia e inclusão social.

O caráter de urgência vem sendo negligenciado com ações pontuais, lentas e desconexas, frutos do tradicional e arbitrário “pires na mão”. Sendo assim, reivindicamos políticas públicas de cultura debatidas e consultadas de forma franca e ampla junto à sociedade civil. Um diálogo direto e imediato entre fóruns, agentes culturais e poderes executivos e legislativos, para decidirmos sobre pontos fundamentais, abaixo descritos e defendidos por diferentes movimentos. Queremos as artes visuais, o cinema, o audiovisual, a música, literatura, o teatro e demais linguagens artísticas como atividades plenamente sustentáveis e acessíveis a toda população de Sergipe.

Entendendo a cultura como um bem fundamental para o desenvolvimento social de uma comunidade, como um modelo de economia rentável na venda de produtos culturais e entendendo a identidade cultural como um processo dinâmico de formação continuada que se constrói em sua relação com o mundo de forma fluida e participativa, sabendo de sua eficiente capacidade transformadora, quando trabalhada em rede junto a educação, saúde, meio ambiente, turismo, esporte, segurança-pública, etc, a nossa cultura, aqui representada por esta Comissão em Defesa da Cultura Sergipana, vêm, por meio deste documento, solicitar análise e contribuição, de forma participativa, em todos os meios, instrumentos, projetos e ações, no que tange o âmbito cultural do Estado de Sergipe, respaldados pelos preceitos da transparência dos recursos públicos, como também pelo acordo de cooperação técnica entre os Órgãos Públicos e Entidades do Estado de Sergipe com a Rede de Controle da Gestão Pública, firmado em 25 de março de 2009, em Brasília – DF, com fundamento na Constituição Estadual em seu artigo 3°, inciso XII, (“Qualquer cidadão poderá solicitar as autoridades públicas informações sobre assunto ou documento de interesse público, que devem ser prestados no prazo legal;”), e na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XIV (“é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”), inciso XXXIII (“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”) e no caput do artigo 37 (“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”).

Diante do exposto, solicitamos a disponibilização imediata e urgente:

. do Planejamento Estratégico do Governo Estadual para a Cultura: Lei de Diretrizes Orçamentarias [LDO], Plano Plurianual 2012-2015 [PPA], Projeto de Lei Orçamentária Anual 2012 [PLOA];

. do Planejamento Estratégico do Governo Municipal de Aracaju para a Cultura: Lei de Diretrizes Orçamentarias, [LDO], Plano Plurianual 2012-2015 [PPA], Projeto de Lei Orçamentária Anual 2012 [PLOA];

. dos documentos referentes ao planejamento dos gastos públicos das fundações e secretarias de cultura, tornando públicos relatórios financeiros e prestações de contas das ações realizadas com os recursos públicos, de forma minuciosa e detalhada, não apenas descrevendo percentuais de forma geral, mas discriminando os valores, itens, entidades e pessoas beneficiadas, os orçamentos, as execuções orçamentárias e as execuções financeiras dos anos anteriores a 2011 e subseqüentemente ao final do ano orçamentário do Estado e da Capital para 2012.

Os referidos documentos devem ser encaminhados ao CODEC-SE, através do email codecsergipe@gmail.com, o mais rápido possível para que a sociedade civil possa participar e colaborar efetivamente nas tomadas de decisões, antes da aprovação pelos respectivos Legislativos.

Entendemos que qualquer encaminhamento dos temas supracitados, sem a participação do CODEC-SE não representa os anseios, desejos e demandas da sociedade civil sergipana artística organizada.

A pauta direcionada ao Governo do Estado de Sergipe e aos Municípios não se encerra aqui e, logo abaixo, seguem reinvidicações do CODEC-SE a serem sanadas no primeiro trimestre de 2012.

AO ESTADO DE SERGIPE:

Exigimos o cumprimento imediato da PROPOSTA PARA CULTURA, apresentada em campanha (em anexo e aqui http://www.slideshare.net/marcelodeda/propostas-para-cultura-dda13). Não temos mais tempo para ações pontuais, esparsas, desconectadas entre si e descontinuadas, ainda que levemente tangenciando alguns temas da PROPOSTA.

Em paralelo ao cumprimento destas propostas em diálogo efetivo com a sociedade civil, apresentamos as seguintes demandas de Política de Estado (e não de Governo):

00 - Plano Nacional de Cultura (PNC), Sistema Nacional de Cultura (SNC), Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC), Conferências de Cultura, Plano Estadual de Cultura.

01 - Cumprimento de 2% do Orçamento para Cultura previsto no Plano Nacional de Cultura, sendo deste percentual:

a) 20% deste montante destinado a ações diretas do Poder Executivo;

b) 60% deste montante destinado ao Fundo de Cultura;

c) 20% deste montante destinado à Lei de Incentivo (ICMS);

d) Todo e qualquer projeto realizado com recursos financeiros públicos deve garantir seu acesso à população gratuitamente ou, de acordo com a natureza, a preços populares, incluindo cota destinada a alunos da rede pública de ensino e instituições socioculturais (Ex: peças teatrais circularem na rede pública de teatro gratuitamente ou com ingressos mais baratos; filmes disponibilizados para exibições não comerciais após período de circulação comercial: cineclubes, escolas, universidades, pontos de cultura);

e) Verbas de custeio fora dos 2% do orçamento total do estado destinado à Cultura.

02 - Lei do ICMS de Incentivo à Cultura:

a) possibilidade de inscrições de projetos ao longo de todo o ano: o sistema de inscrições com prazos limita o trabalho do produtor cultural e a criação artística;

b) realização de reuniões trimestrais por parte de Secretaria de Estado de Cultura para aprovação e reprovação de projetos: as reuniões deverão ser devidamente documentadas, podendo os proponentes requisitar acesso aos pareces de avaliação dos seus projetos, devendo constar: divulgação dos membros presentes na avaliação dos projetos (pareceristas, funcionários e comissões envolvidas), notas atribuídas e critérios e metodologia de avaliação;

c) supressão de limite de projetos inscritos por proponente: o proponente poderá apresentar quantos projetos considerar pertinente: a Secretaria de Estado de Cultura deve estipular um número máximo de projetos aprovado por proponente ou um teto de valor por proponente. A aprovação de projetos deverá estabelecer limites de recursos financeiros destinados aos projetos aprovados por proponente;

d) mínimo de verba captada para o início da utilização dos recursos a ser analisado caso a caso, de acordo com faixas pré-estabelecidas (20%, 40%, 60%, etc.): tal flexibilidade se justifica de acordo com o cronograma de execução proposto em cada projeto, proporcionando a realização de uma maior quantidade destes;

e) escalonar em categorias tanto o contribuinte incentivador quanto o produtor cultural, conforme segue: i) produtores culturais e contribuintes incentivadores de menor porte, podendo aprovar 100% de renúncia; ii) produtores culturais e contribuintes incentivadores de níveis intermediários; iii) produtores culturais e contribuintes incentivadores de maior porte, dentro da regra atual. Esta medida de escalonamento permitirá que proponentes e contribuintes incentivadores de menor porte e de níveis intermediários possam fazer uso da Lei de Incentivo e possibilitará uma maior e melhor distribuição dos recursos;

f) o contribuinte incentivador passa a ter a possibilidade de depositar o valor do patrocínio mensalmente na conta do projeto;

g) cabe ao Estado realizar continuamente campanhas junto a contribuintes incentivadores, entidades representativas, inclusive dos contabilistas, sobre a possibilidade de utilização dos seus impostos para investimento em Cultura; inserir na guia de recolhimento ICMS informação de que é possível investir parte do ICMS na área da cultura;

03 - Conselho Estadual de Cultura:

a) ser tripartite (legislativo, executivo, sociedade civil), sendo 75% de seus membros representantes da sociedade civil;

b) contemplar divisão setorial e territorial, respeitando indicações dos setores e territórios;

c) de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo;

d) ter recursos financeiros próprios e desvinculados do percentual orçamentário anual destinado à Cultura e com ajuda de custo para os representantes da sociedade civil prevista na Lei;

e) membros representantes da sociedade civil indicados pelos fóruns de seus setores e territórios;

f) realização de reuniões mensais abertas para prestação de contas deste Conselho e recebimento de demandas que integrem a pauta desta instância;

g) presidência do Conselho facultativa a qualquer um de seus membros com alternância entre governo e sociedade civil.

04 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico (FUNCART):

a) Alteração da gestão do FUNCART – Fundo de Promoção Cultural de Sergipe, Lei nº4.490, da SECTUR para a SECULT;

b) recurso mínimo anual: 60% dos 2% destinados à Cultura em Orçamento (conforme item 01, acima); além de outras fontes já discriminadas no FUNCART:

c) Pleno funcionamento da Comissão de Gestão Técnica e Fiscal;

d) Pleno funcionamento em concordância ao Art. 4º Fontes de Receitas do Fundo:

e) anualmente, o Conselho deve definir os tetos para projetos, de acordo com a política pública planejada no Plano Estadual de Cultura e com a conjuntura (contexto) do momento, e de acordo com as demandas apresentadas pelos setores e territórios e das avaliações dos editais anteriores;

f) prover capacitação de gestores culturais e de agentes culturais para melhor implementação e utilização do Fundo;

g) prover consultoria aos agentes culturais para participação e elaboração de projetos para os editais que atendam todos os segmentos;

h) garantir recortes setoriais e territoriais, não excluindo nenhum destes;

i) todo o recurso do Fundo disponibilizado por meio de editais.

05 - Desoneração tributária:

Viabilização de estudo tributário que evidencie o que a desoneração significa hoje, levando em conta a formalização do trabalho na cultura, a idéia de maior arrecadação e recolhimento amanhã (concluímos que o melhor seria desonerar toda e qualquer empresa/ong de caráter cultural, de forma escalonada, por um prazo de 10 anos, seguindo o prazo dos planos estaduais e municipais de cultura) e, ao final deste período, uma avaliação que aponte ajustes.

06 - Cultura nas Escolas:

Necessidade de realização de audiências públicas, seminários, congressos, conferências que promovam a interação e integração dos diversos atores (secretarias, alunos, responsáveis, produtores de cultura, artistas, sociedade em geral), com objetivo de se definir planejamento para:

a) que cada escola seja um espaço de convergência e irradiação cultural;

b) que cada escola tenha pessoal qualificado contratado para o ensino das linguagens artísticas e culturais;

c) que cada escola esteja equipada adequadamente: uma vez definida a sua (e do território que ocupa) “vocação”, a estratégia de ocupação, a forma de se garantir participação dos alunos e responsáveis na ocupação cultural;

d) que haja previsão de manutenção dos equipamentos.

07 - Adesão ao Plano Nacional de Banda Larga:

Preparar arquitetura institucional e tecnológica para que os municípios e Estado de Sergipe possam aderir ao Plano Nacional de Banda Larga.

08 - Dotação orçamentária prevista em Lei aos espaços públicos culturais.

09 - Maior abertura à produção Cultural sergipana assegurando a participação da sociedade civil nas decisões de interesse público e fortalecimento da Fundação Aperipê de Sergipe. Aqui corroboramos a nota pública elaborada pelo Fórum Sergipano pelo Direito a Comunicação;

(Em anexo e aqui: http://www.intervozes.org.br/noticias/sociedade-se-mobiliza-para-defesa-da-comunicacao-publica-em-sergipe)

10 - Participação da Sociedade Civil no INSTITUTO BANESE, através de Conselho de Curadores, formulação de editais de ocupação e formulação de prestação de contas, tendo em vista o BANESE ser um banco estatal de Sergipe.

11 - Que o Governo se empenhe para que Sergipe se beneficie das atividades da Copa de 2014, pois queremos que a Cultura esteja ao lado do pacote turístico.

12 - Criação de uma Agenda Cultural Impressa a ser distribuída em todo o território Sergipano, bimestralmente.

13 - Agilizar as informações sobre atividades das Secretarias de Cultura, informando através do correio eletrônico (e-mail) de cada público específico interessado.

14 - Instituir Centros Culturais de grande porte nos oito territórios do Estado para formação, capacitação, produção, pesquisa, memória, difusão e fomento nas diversas linguagens artísticas. Os Centros Culturais de grande porte devem promover a articulação entre os Centros dos bairros ( proposta 09 Municípios ), escolas municipais e estaduais da rede pública e demais agentes culturais de seus respectivos territórios.

15 - Erguer monumentos aos personagens ilustres na capital e nas cidades de nascimento daqueles que ainda não foram homenageados com tal dispositivo.

16 - Cumprimento de todos os editais lançados e em suas novas edições deverão passar por ampliação e reelaboração em diálogo com a sociedade civil.

AOS MUNICÍPIOS DE SERGIPE:

Apresentamos as seguintes demandas de Política de Estado (e não de Governo):

00 - Plano Nacional de Cultura, Sistema Nacional de Cultura, Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, Conferências de Cultura, Plano Municipal de Cultura.

01 - Cumprimento de 1% do Orçamento para Cultura previsto no Plano Nacional de Cultura, sendo deste percentual:

a) 20% deste montante destinado a ações diretas do Poder Executivo;

b) 60% deste montante destinado ao Fundo de Cultura;

c) 20% deste montante destinado à Lei de Incentivo (ISS);

e) Verbas de custeio fora dos 1% do orçamento total do estado destinado à Cultura.

02 - Lei do ISS de Incentivo à Cultura:

a) Reformulação da Lei de incentivo a Cultura do município de Aracaju, Lei nº1.719

b) inclusão do IPTU, como forma de investimento, a exemplo da Lei Mendonça (São Paulo);

a) possibilidade de inscrições de projetos ao longo de todo o ano: o sistema de inscrições com prazos limita o trabalho do produtor cultural e a criação artística;

e) adequar o calendário, de forma que a Lei possa ser utilizada ao longo dos 12 meses do ano, mês a mês (trabalhos do final de um exercício já ficariam aptos para captação no início do exercício seguinte);

b) realização de reuniões trimestrais por parte de Secretaria Municipal de Cultura para aprovação e reprovação de projetos: as reuniões deverão ser devidamente documentadas, podendo os proponentes requisitar acesso aos pareces de avaliação dos seus projetos, devendo constar: divulgação dos membros presentes na avaliação dos projetos (pareceristas, funcionários e comissões envolvidas), notas atribuídas e critérios e metodologia de avaliação;

c) supressão de limite de projetos inscritos por proponente: o proponente poderá apresentar quantos projetos considerar pertinente: a Secretaria Municipal de Cultura deve estipular um número máximo de projetos aprovado por proponente ou um teto de valor por proponente. A aprovação de projetos deverá estabelecer limites de recursos financeiros destinados aos projetos aprovados por proponente;

f) o contribuinte incentivador passa a ter a possibilidade de depositar o valor do patrocínio mensalmente na conta do projeto;

g) cabe ao Município realizar continuamente campanhas junto a contribuintes incentivadores, entidades representativas, inclusive dos contabilistas, sobre a possibilidade de utilização dos seus impostos para investimento em Cultura; inserir na guia de recolhimento ISS/IPTU informação de que é possível investir parte do ISS/IPTU na área da cultura;

03 - Conselho Municipal de Cultura:

a) ser tripartite (legislativo, executivo, sociedade civil), sendo 75% de seus membros representantes da sociedade civil;

b) contemplar divisão setorial e territorial, respeitando indicações dos setores e territórios;

c) de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo;

d) ter recursos financeiros próprios e desvinculados do percentual orçamentário anual destinado à Cultura e com ajuda de custo para os representantes da sociedade civil prevista na Lei;

e) membros representantes da sociedade civil indicados pelos fóruns de seus setores e territórios;

f) realização de reuniões mensais abertas para prestação de contas deste Conselho e recebimento de demandas que integrem a pauta desta instância;

g) presidência do Conselho facultativa a qualquer um de seus membros com alternância entre governo e sociedade civil.

04 - Fundo Municipal de Cultura:

a) recurso mínimo anual: 60% dos 1% destinados à Cultura em Orçamento (conforme item 01, acima);

b) recursos oriundos do orçamento oficial do poder executivo, podendo haver captação de recursos junto a outros entes públicos e privados;

c) anualmente, o Conselho deve definir os tetos para projetos, de acordo com a política pública planejada no Plano Municipal de Cultura e com a conjuntura (contexto) do momento, e de acordo com as demandas apresentadas pelos setores e territórios e das avaliações dos editais anteriores;

d) prover capacitação de gestores culturais e de agentes culturais para melhor implementação e utilização do Fundo;

e) prover consultoria aos agentes culturais para participação e elaboração de projetos para os editais que atendam todos os segmentos;

f) gestão do Fundo: Conselho cria as regras e Secretaria gerencia;

g) garantir recortes setoriais e territoriais, não excluindo nenhum destes;

h) todo o recurso do Fundo disponibilizado por meio de editais.

05 - Desoneração tributária:

ISS / IPTU

06 - Cultura nas Escolas:

a) que cada escola seja um espaço de convergência e irradiação cultural;

b) que cada escola tenha pessoal qualificado contratado para o ensino das linguagens artísticas e culturais;

d) que haja previsão de manutenção dos equipamentos.

07 - Dotação orçamentária prevista em Lei aos espaços públicos culturais.

08 - Adesão ao Plano Nacional de Banda Larga:

Preparar arquitetura institucional e tecnológica para que os municípios possam aderir ao Plano Nacional de Banda Larga.

09 - Instituir Centros Culturais nos bairros para formação, capacitação, produção, pesquisa, memória, difusão e fomento nas diversas linguagens artísticas. Isto contribuirá, também, para alavancar a geração de emprego e renda, assim como formação de público.

AO ESTADO E AOS MUNICÍPIOS:

01 - Celeridade no funcionamento do Sistema Nacional de Cultura em Sergipe, Aracaju, Moita Bonita, Pacatuba, Propriá e Santa Luzia do Itanhy e que os outros municípios também façam sua adesão assinando o acordo de cooperação. Solicitamos ainda, transparência na documentação que rege o acordo com fins de acompanhamento do planejamento estratégico proposto. Campanha destes signatários para que os demais municípios de Sergipe também façam sua adesão ao SNC.

02 - Participação e colaboração nas fases de formulação, implantação, funcionamento e gestão das Praças dos Esportes e da Cultura, das Usinas Culturais e dos Espaços Mais Cultura.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS)

01 - Retorno do Festival de Artes de São Cristovão (FASC) já para 2012.

Esta carta segue para membros dos órgãos reguladores e fiscalizadores do Estado para o devido acompanhamento e fiscalização das leis e metas estabelecidas.

Nosso compromisso é com o viável e com o possível. Queremos de fato um novo ano, que em 2012, possamos usufruir do investimento em um projeto do atual governo que venha a se constituir em Política de Estado, pautado pela transformação real e pelo desenvolvimento dos nossos talentos apropriados, pensados e executados em planejamentos estruturantes dos municípios e do Estado.

Construir agora, Sergipe que há muito queremos...

COMISSÃO EM DEFESA DA CULTURA SERGIPANA

E deu em quê?

2011-12-02T11:04:00.001-08:00

Segunda, 13 de setembro de 2010

Sergipe firma grande pacto pela cultura nesta segunda

A arte é um dos principais pilares de identificação de um povo. É através da arte – e das suas inúmeras formas de expressão – que uma sociedade consegue exprimir as suas características, reproduzir seus traços e eternizar sua cultura e tradições. Essa cultura, feita pelo povo, garante a perpetuação da sua história e eleva a autoestima de uma população.

Sergipe sabe bem disso. Quando Marcelo Déda assumiu o Governo do Estado, em 2007, foram postas em prática inúmeras ações integradas com o Ministério da Cultura (MinC) que pudessem reascender o orgulho de ser sergipano no coração do povo dessa terra. Políticas públicas de capacitação profissional, incentivo à produção cultural, circulação e acesso aos bens imateriais foram criadas para o fomento à arte em Sergipe.

E os bons resultados são vistos na prática. Estão aí, presentes nos sorrisos das artesãs da renda irlandesa, em Divina Pastora e nas pick-ups do DJ Montezuma, que animam festas na capital. Nos acordes do violão da cantora Ronise Ramos e no violoncelo de Thiago Salvino, músico da Orquestra Sinfônica de Sergipe.

A gratidão por este trabalho com o desenvolvimento cultural de Sergipe e o compromisso público com as novas demandas do setor irá levar todos os sergipanos comprometidos com a cultura ao Iate Clube, nesta próxima segunda-feira, 13.

Lá, às 17 horas, acontece o ato de apoio à candidatura de Marcelo Déda ao Governo do Estado. Artistas, produtores, historiadores, pesquisadores e todo mundo que, de uma forma ou de outra, se sinta envolvido com a cultura do nosso estado estão convidados a participar deste grande pacto pela continuidade do compromisso deste governo com o desenvolvimento cultural. Na ocasião, representantes do setor irão entregar a Marcelo Déda um documento contendo 13 propostas para a cultura continuar seguindo em frente em Sergipe.

( Fonte: http://www.mulherescomdilma.com.br/?p=7007 )

Prometer, prometeu! E cumprir!?

2011-12-02T10:50:00.001-08:00

“O Estado não pode se atrever a dirigir a cultura. O Estado é guardião das manifestações culturais”

( Fonte: http://sitedobareta.com.br/destaque/destaque1/%e2%80%9co-estado-nao-pode-se-atrever-a-dirigir-a-cultura-o-estado-e-guardiao-das-manifestacoes-culturais%e2%80%9d-14-09-2010/ )

Eleições 2010 em 14/09/2010 07:15h

O governador Marcelo Déda (PT), candidato à reeleição pela coligação ‘Para Sergipe Continuar Seguindo em Frente’, participou nessa segunda-feira à noite, do evento ‘Minha Cultura – um pacto pela cultura sergipana’ que aconteceu no Iate Clube de Aracaju.

Na ocasião foi apresentado ao candidato Déda, e aos demais, um documento elaborado por diversos segmentos representativos da cultura no Estado, indicando caminhos para a defesa da cultura sergipana. Trata-se de um pacto que quer ver cada vez mais viva a cena cultural de Sergipe, pretendendo fazer da cultura uma política pública envolvente e consistente.

Marcelo Déda estava acompanhado a primeira dama Eliane Aquino; do candidato a vice-governador, Jackson Barreto; dos candidatos ao Senado Federal, Antônio Carlos Valadares e Eduardo Amorim; do prefeito de Aracaju Edvaldo Nogueira (PCdoB); do presidente estadual do PT, vice-prefeito de Aracaju e coordenador da campanha de Déda e de Dilma em Sergipe, Silvio Santos; da secretária estadual de Cultura, Eloísa Galdino; Indira Amaral, presidente da Fundação Aperipê; vários candidatos proporcionais, além de representantes de diversos fóruns de cultura do Estado.

O ato ‘Minha Cultura’ iniciou-se com um grande aplauso para a cultura sergipana. O ato traduziu-se num mosaico de cores, sons, tons e falas, uma verdadeira teia cultural com vários sentidos e um sonho coletivo: produzir uma cultura que consiga ter na sua dimensão simbólica a força para se dizer sergipana; que na dimensão econômica se transforme em ferramenta para o desenvolvimento de Sergipe; e que na dimensão cidadã funcione como indutora de inclusão social.

A secretária estadual de Cultura do Estado, Eloísa Galdino, disse que o ato evidencia a cultura dentro do processo cultural. “Nesse ato nós vamos entregar ao governador um documento construído coletivamente com toda a comunidade cultural. Ele traduz todos os anseios de cada uma das linguagens da cultura, e representa uma referência para uma política cultural de Sergipe, demostra que sabemos de onde saímos e onde queremos chegar”. Ou seja, os atores da cena cultura estão aqui para dizer que votam 13, seguem em frente e que tem uma perspectiva de trabalho para a próxima gestão do governador Déda”.

O governador se dirigiu aos artistas, que segundo ele representam “a alma sergipana”, afirmando que pertence a uma geração de operários do sonho. “Pertenço a uma geração de homens e mulheres que viveu num tempo de censura e opressão. Portanto, nos abraçamos a um território a salvo da ignorância do regime. Fizemos do sonho o laboratório da vida, nos apoiamos nos braços da cultura. Foi ela que nos tangeu para além das grades. Foi na cultura que aprendemos o nosso lugar no mundo e a cultura em nós”.

E lembrou ainda: “Aprendemos muito cedo que a luta não era só pelo salário, escola, saúde, comida, aprendemos cedo que a nossa gente queria comida, diversão e arte. A cultura nos construiu uma identidade com pluralidade. Aprendemos que o homem na amplitude da sua condição humana, precisava da cultura para se sentir parte do povo com quem convivera. Aprendemos que cultura era pertencimento. Somos herdeiros e responsáveis pela continuidade do sentimento de pertencimento”.

Déda afirmou ainda que o ato ‘Minha Cultura’ não era um simples encontro de apoiamento político. “Vocês se reuniram, pensaram, formularam, resgataram a luta da cultura em Sergipe e produziram uma proposta para o nosso governo. Ela representa um pacto entre vocês e o nosso futuro governo. É a primeira vez que o setor cultural se articula, dos Parafusos de Lagarto a Academia Cultural de Sergipe.”

O governador lembrou que os diversos ganhos que a cultura sergipana vem registrando nos últimos anos como, por exemplo, o título de patrimônio histórico de São Cristovão, representa que uma porta foi aberta para o contributo sergipano para a formação dos valores culturais universais.

Ao encerrar Déda afirmou que vai continuar democratizando o acesso ao patrocínio cultural pelo Estado, abrir portas para os novos artistas e viabilizar a interiorizar os equipamentos culturias. “É preciso voltar ao interior, é preciso resgatar as salas de cultura, os pontos de cultura, porque não há arte sem público. É preciso levar a arte e o artista onde o povo está”.

Avaliou ainda que é necessário fazer ainda mais. “Nós não temos dinheiro sobrando, temos que trabalhar com o dinheiro do povo com ações estratégicas e responsabilidade. Temos que aproveitar a lógica do mercado cultural, com ousadia, para garantir que todas as formas de expressão recebam incentivos não como esmola mas, com regras dignas, que estimulem a produção cultural”.

Irineu Fontes, músico, compositor e secretario de cultura do município de Laranjeiras, presente ao ato afirmou que a cultura necessita de cada vez mais de financiamento. “O comprometimento do governador Marcelo Déda, um gestor comprometido com a área, é de fundamental importância para todos os segmentos que fazem cultura no Estado. Nós, artistas, temos que prestigiar esse ato quando Déda vai se pronunciar, demonstrando o seu comprometimento com a cultura sergipana”.

A coordenadora da Central Única das Favelas (CUFA), Isabela Bispo, veio ao evento acompanhada por vários artistas do Hip Hop para mostrar que a chamada ‘cultura periférica’ apoia o ato. “Hoje estamos aqui para dizer que o Hip Hop também faz parte da cultura sergipana e que estamos envolvidos, no esforço, para fazer com que as políticas públicas voltadas para a cultura atinjam todos os segmentos culturais do Estado”.

O grupo musical Naurêa, representado pelo vocalista Alex Santana, também marcou presença no ‘Minha Cultura’ como forma de demonstrar o apoio do grupo a gestão cultural de Marcelo Déda. “Esse ato, representa que todos os artistas do Estado estão com Déda. Com certeza, ele será reeleito e vai fazer com que a cultura do nosso Sergipe continue seguindo em frente. Muita coisa já melhorou como a proximidade do artista com a secretaria da cultura, a democratização do acesso aos palcos através da realização de editais, o incentivo através do apoio financeiro para a realização de espetáculos, enfim, esperamos que esse processo tenha vida longa. A democratização da cultura é irreversível. Agora a população exige que ela seja ampliada”.

O ator Orlando Vieira estava desde cedo no Iate, aguardando o início do evento e afirmou a satisfação em prestigiar o ‘Minha Cultura’. ‘Hoje vamos entregar ao nosso governador um documento muito importante para a gestão cultural em nosso Estado. As reivindicações são muitas, e a presença de Déda aqui só demonstra o interesse dele em atender os nossos pedidos”.

Políticas públicas de Déda para a Cultura

Déda priorizou, como governador, a formação de políticas públicas voltadas para a área. Foram realizados convênios com o governo federal, via Ministério da Cultura, para a manutenção de institutos e patrimônios históricos, modernização e construção de museus e praças. A melhor forma de resgatar e fazer entender que um povo sem Cultura, no tom mais literal da palavra, é um povo que simplesmente não existe.

Agora, o candidato Marcelo Déda apresenta em seu programa de governo políticas culturais para as diversas linguagens da cultura: Audiovisual, Artes Visuais, Arquivos e Museus, Circo, Culturas Populares, Culturas Afrobrasileiras, Dança, Livro, Leitura e Literatura, Música, Patrimônio Material e Imaterial, e Teatro.

Ao todo são cinco programas estratégicos para a área. O primeiro é ‘Conhecer para reconhecer’ voltado para a formação e intercâmbio cultural que tem como objetivos: promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas e a formação de novas plateias.

O segundo programa ‘Preservar para garantir’ busca garantir a preservação cultural e patrimonial: valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural (material e imaterial) do Estado de Sergipe, reconhecendo-o como vetor de desenvolvimento econômico, inclusão social, integração cultural e construção da cidadania.

‘Valorizar para multiplicar’ é o terceiro programa voltado para a diversidade e direitos culturais através da valorização da cultura local com os seguintes objetivos: valorizar a diversidade cultural, promover ações e eventos culturais com democratização, descentralização e valorização da cultura local e garantir a acessibilidade dos cidadãos aos bens, serviços e eventos culturais.

O quarto programa ‘Formatar para produzir’ é voltado para o financiamento para a criação artística e cultural através dos elementos da economia da cultura, tendo como resultados esperados: Dinamizar as expressões artísticas e culturais através do apoio à sua criação, produção e difusão, através da promoção de mecanismos de fomento às diversas áreas de expressão da cultura e da articulação com outros setores da economia e do turismo.

Por fim, o quinto programa ‘Democratizar para incluir’ visa à gestão democrática da cultura tendo como objetivos: Modernizar e democratizar a gestão cultural do Estado de Sergipe, implantando o Sistema Estadual de Cultura, promovendo a participação dos diversos segmentos envolvidos com a cultura do Estado otimizando os equipamentos culturais e valorizando os servidores.